Termos de Uso

1O que este documento regula

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do DetectaJURI, plataforma de análise de documentos previdenciários e bancários com apoio de inteligência artificial, disponível em detectajuri.com.br e app.detectajuri.com.br.

Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estas regras. Se não concordar com alguma delas, não crie a conta e não use a plataforma.

O DetectaJURI é destinado a advogados e a escritórios de advocacia regularmente inscritos na OAB. A plataforma não é destinada ao consumidor final, ao beneficiário do INSS ou a quem não seja advogado.

2Definições

Plataforma

O DetectaJURI, incluindo site, sistema, tela do advogado e arquivos que ele produz.

Você, advogado ou assinante

A pessoa física ou jurídica que cria a conta e responde pelo uso, pelo pagamento e pelos documentos enviados.

Cliente do advogado

A pessoa cujos documentos são enviados para análise. Ela não tem conta na plataforma e não é nossa cliente: a relação dela é com você.

Análise

A leitura de um HISCON ou de um extrato bancário, com o laudo técnico e o parecer que saem dela.

Minuta

A petição inicial redigida pela plataforma a partir de uma análise.

Franquia

A quantidade de cada tipo de ação que o seu plano libera dentro de um ciclo. Cada tipo tem a sua própria conta, como explicado adiante.

Ciclo

O período de 30 dias corridos em que a franquia do plano vale.

3Cadastro, conta e acesso

Para criar a conta pedimos nome completo, e-mail, número de inscrição na OAB e telefone. Você se responsabiliza pela veracidade dessas informações e por mantê-las atualizadas.

O acesso é confirmado por um código de uso único enviado ao seu e-mail. Você pode, além disso, cadastrar uma senha. O sistema permite um acesso por vez: entrar em outro aparelho encerra a sessão anterior. Isso é proteção, não limitação comercial.

A conta é pessoal e intransferível. Você responde por tudo o que for feito com as suas credenciais, inclusive por quem você autorizar a usá-las. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise a gente imediatamente.

Nos planos com mais de um advogado, o titular cria assentos para a equipe. Cada assento tem login próprio, e todo consumo sai da franquia do titular, que é quem paga.

4O que a plataforma faz, e o que ela não faz

O DetectaJURI lê documentos, aplica regras técnicas de detecção, calcula valores, escreve um laudo e redige uma minuta de petição. Isso é trabalho de apoio.

A plataforma não presta consultoria jurídica, não constitui opinião legal, não substitui o exame do advogado e não representa ninguém em juízo. A conferência do conteúdo, a decisão de ajuizar, a estratégia da causa e a peça que é protocolada são sempre suas.

A minuta gerada é rascunho de trabalho, feito para ser lido, corrigido e assinado por você. Antes de protocolar, confira nomes, números de contrato, datas, cálculos, citações de jurisprudência e a adequação da tese ao caso concreto.

Resultado de análise não é promessa de resultado de processo. Indício apontado pela plataforma é hipótese de trabalho a ser comprovada nos autos, não fato provado.

A inteligência artificial pode errar. Ela pode deixar de ver um indício, apontar um que não se confirme ou escrever um trecho impreciso. O sistema tem conferências automáticas para reduzir isso, e ainda assim a revisão humana é obrigatória.

5Planos, preços e o que cada um inclui

A assinatura é mensal, com ciclo de 30 dias corridos. Cada plano libera uma franquia por tipo de ação, renovada a cada ciclo:

O plano Enterprise tem franquia negociada e advogados ilimitados; o valor indicado é o piso, e o preço final é definido em proposta.

Os preços vigentes são sempre os publicados na página de planos. Reajustes são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte, nunca no meio de um ciclo já pago.

6Como cada ação consome a franquia

Cada tipo de ação tem a sua própria conta. Gastar petição não tira análise, e você enxerga exatamente o que contratou, sem conta de conversão:

Regras que valem para todas elas:

• O débito acontece quando a ação começa, não quando você abre a tela. Anexar arquivo, conferir o que foi lido e desistir antes de iniciar não custa nada.
• Falha nossa é estornada. Se o processamento não terminar por erro do sistema, a unidade volta para a sua franquia automaticamente, e o estorno fica registrado no seu extrato.
• A análise de extrato aceita um arquivo por ano, até o limite de anos do seu plano: 5 anos no Iniciante e no Profissional, 10 anos no Escritório e no Enterprise.
• A franquia não acumula. O que não for usado dentro do ciclo não passa para o ciclo seguinte.
• Todo consumo de um assento de equipe sai da franquia do titular do plano.

7Pagamento, fatura e atraso

No início de cada ciclo é aberta uma fatura, com vencimento em 5 dias. Pago o ciclo, a franquia é reposta integralmente na data de renovação.

Fatura vencida há mais de 10 dias suspende o consumo e a renovação da franquia. A conta não é apagada e o seu histórico continua lá: assim que o pagamento é confirmado, tudo volta a funcionar.

Ao trocar de plano no meio de um ciclo, a fatura aberta daquele ciclo é cancelada e um ciclo novo começa no plano escolhido, com a franquia dele.

Enquanto durar a fase de lançamento, a cobrança pode estar desligada para todos os assinantes ou para parte deles. Isso é liberalidade nossa, por prazo determinado, e não altera as demais regras destes termos nem cria direito a uso gratuito permanente. O início da cobrança é avisado com antecedência.

8Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar quando quiser, sem multa e sem prazo mínimo de permanência. O cancelamento encerra a renovação: o plano continua valendo até o fim do ciclo já pago, e nada é cobrado depois disso.

Contratação feita fora do estabelecimento comercial dá direito de arrependimento em 7 dias corridos, contados da contratação, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando essa proteção for aplicável à sua contratação. Nesse prazo devolvemos o valor pago, com desconto proporcional das ações já executadas.

Fora dessa hipótese, ciclo iniciado não é reembolsado de forma proporcional, porque a franquia é liberada por inteiro no primeiro dia.

Para encerrar a conta em definitivo e apagar os dados, basta pedir pelos canais de contato. O que acontece com cada tipo de dado está descrito na Política de Privacidade.

9Os documentos que você envia

Você declara que tem autorização do seu cliente, ou outra base legal adequada, para enviar os documentos dele à plataforma, e que o faz no exercício da advocacia.

O sigilo profissional continua sendo seu dever. A plataforma é ferramenta a serviço desse dever: os arquivos enviados são apagados dos nossos servidores assim que viram dados estruturados, e o que fica guardado é o resultado da leitura, dentro da sua conta.

Não envie documento que você não possa tratar, nem documento de terceiro sem relação com um caso seu. Não use a plataforma para conferir dados de pessoas que não são suas clientes.

10Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a quem não seja da sua equipe;
• compartilhar credenciais com terceiros ou criar contas para contornar o limite de advogados do plano;
• automatizar o uso por robô, raspagem ou integração não autorizada, nem tentar extrair os dados de outros usuários;
• fazer engenharia reversa, copiar os prompts, os modelos de peça ou a base de conhecimento da plataforma para construir produto concorrente;
• usar a plataforma para finalidade ilícita, para litigância predatória ou para produzir peça com fato que você sabe ser falso;
• atacar, sobrecarregar ou tentar burlar as proteções do sistema.

Descumprimento grave permite suspender ou encerrar a conta, com aviso e sem devolução do ciclo em curso quando a suspensão decorrer de uso indevido comprovado.

11Propriedade intelectual

O software, a marca DetectaJURI, o motor de regras, os modelos de petição, a base de teses e o conteúdo do site são nossos ou licenciados a nós, e continuam sendo depois que você usa a plataforma.

O que você produz é seu. O laudo, o parecer e a petição gerados a partir dos documentos do seu cliente pertencem a você, para uso profissional sem limite de quantidade, prazo ou território, inclusive depois do fim da assinatura.

Não usamos o conteúdo dos seus documentos, dos seus laudos ou das suas peças para treinar modelos de inteligência artificial nem para alimentar a base de conhecimento oferecida a outros assinantes.

12Disponibilidade, manutenção e mudanças no produto

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Manutenção programada, falha de provedor de infraestrutura, de provedor de inteligência artificial ou de conexão podem interromper o serviço temporariamente.

O produto evolui: telas, modelos de IA usados em cada etapa e funcionalidades podem mudar. Mudança que reduza de forma relevante o que o seu plano entrega é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem custo antes que ela valha.

13Limitação de responsabilidade

Nossa responsabilidade se limita aos danos diretos comprovados e, no total, ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, salvo nos casos em que a lei não admitir essa limitação.

Não respondemos por perda de prazo, decisão desfavorável, honorários de sucumbência, sanção processual ou dano à sua reputação decorrentes de peça protocolada sem a conferência prevista na cláusula 4, nem por indisponibilidade de provedores externos.

Nada aqui afasta a responsabilidade por dolo, por culpa grave ou por violação de dados causada por falha nossa.

14Suporte

O suporte é feito por e-mail e pelos canais listados na Central de Ajuda, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), com resposta em até 1 dia útil. Suspeita de erro em análise ou em peça tem prioridade e pode ser relatada pela própria tela do resultado.

15Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para acompanhar mudanças no produto ou na lei. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo. Alteração relevante é avisada por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e continuar usando a plataforma depois disso significa aceitar a versão nova.

16Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do assinante para resolver as controvérsias que não puderem ser solucionadas de forma amigável.

17Contato

Dúvida sobre estes Termos, sobre a sua assinatura ou sobre uma cobrança: detectajuri@dunas.dev, ou pela página de contato.